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| Comunidade quilombola no município do Acará |
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
vai descentralizar R$ 1,2 milhão para ações do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) em quilombos. Os recursos serão
aplicados na elaboração de Relatórios Técnicos de Identificação e
Delimitação (RTIDs), que incluem estudo antropológico, levantamento
fundiário, de planta e memorial descritivo, assim como o cadastramento
das famílias - indispensáveis à titulação de terras.
Os termos da parceria foram discutidos na quarta-feira (16), em
audiência do presidente do Incra, Celso Lisboa de Lacerda, com a
ministra da Seppir, Luiza Bairros. Na reunião, também ficou ajustada a
composição de um Grupo de Trabalho (GT) conjunto para atuar na
qualificação e monitoramento de informações dos processos de titulação
em andamento no Incra. Das 1.820 que já passaram pelo processo de
certificação da Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da
Cultura, 1.167 já têm processos de regularização abertos pelo Incra.
Etapas
A regularização das terras quilombolas implica no cumprimento de
diferentes etapas regulamentares, que vão desde a elaboração e
publicação do RTID até o Registro do Título Emitido. As outras etapas,
até a finalização do processo, compreendem: abertura de contraditório
para interessados e julgamento de possíveis contestações ao RTID;
publicação de portaria de reconhecimento do território; decretação do
território como de interesse social; desintrusão dos ocupantes não
quilombolas; georeferenciamento e cadastramento do território no Sistema
Nacional de Cadastro Rural (SNCR); e a titulação.
Regularização fundiária
A certificação é o primeiro passo para a regularização fundiária e o
reconhecimento da identidade das comunidades como remanescentes de
quilombos. A emissão do certificado é de responsabilidade da Fundação
Palmares, que tem como atribuição legal realizar e articular ações de
proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural desses grupos,
bem como das comunidades tradicionais de terreiros.
O passo seguinte à certificação é a abertura de processo
administrativo de regularização fundiária, com o que a comunidade passa a
existir legalmente como proprietária da terra que habita e da qual tira
sua subsistência. Esse processo é executado pelo Incra, em parceria com
os Institutos de Terras Estaduais, e em diálogo com a Fundação Palmares
e o Ministério Público Federal. Porém, nem toda comunidade certificada
solicita o processo de regularização fundiária, que consiste em posse
coletiva dos territórios.
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